Aspectos sobre a compensação de débitos de IRPJ e CSLL Estimativa com o advento da MP 449/2008.

Aspectos quanto a rejeição da denúncia, ante a suspensão da pretensão punitiva, em decorrência da empresa, gerida pelo denunciado ter aderido ao Refis.

Guarda do segredo
Inviolabilidade da vida privada é regra, e não exceção.

Decretação Ex-ofício da Prescrição Intercorrente: Prevalência a Segurança Jurídica.

ICMS não é faturamento, portando não é base para Cofins.

Imposto negado. ICMS não é faturamento, portanto não é base Cofins.

Da possibilidade do ofericmento de caução real para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando Pendente o Ajuizamento da Execução Fiscal.

Do direito a liberdade provisória nos crimes de menor potencial ofensivo.

Pode haver autuação pela Fiscalização da Previdência a contribuinte que distribui lucro aos sócios estando ele em pacelamento no PAES?.

Quebra de Sigilo Bancário frente ao Princípio Constitucional.

Pode o Comitê Gestor do REFIS-II excluir o contribuinte de pequeno porte do Programa de Parcelamento Especial-PAES, sem comunicação pessoal na forma do Artigo 12 da Lei 11.033/2004 e, ainda, negar o direito ao recebimento da CND? .

A doação é ou não considerada renda para para fins de tributação do Imposto sobre a renda da Pessoa Física?

Débito para com o INSS. Artigo 13 da Lei 8.620/93 INSS. Responsabilidade tributária do sócio, de acionistas e dirigentes.